MEI pode ter funcionário? Em 2027 pode ter até dois e veja o que muda
O MEI pode ter funcionário? Hoje, uma pessoa de carteira assinada, no mínimo ou no piso, e até duas em 2027. Veja o custo e o risco de pagar comissão.
Sábado lotado, gente pedindo encaixe na porta e você recusando de novo. Aí bate a ideia de chamar alguém para ajudar. Mas o MEI pode ter funcionário?
Pode. Hoje, uma pessoa só, de carteira assinada, que recebe exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
A partir de 01/01/2027, a Lei Complementar 238 libera até duas pessoas.
Só que algumas coisas mudam no dia em que você assina a carteira. E a comissão é a que mais pega.
Uma pessoa e um salário fixo
A regra de 2026 está no art. 18-C da Lei Complementar 123.
O texto fala de uma única pessoa contratada, que "receba exclusivamente" um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Cada pedaço dessa frase pesa. Contratar a segunda pessoa antes de 2027 tira você do MEI.
O piso da categoria é o menor salário que o sindicato fixou na sua região. Se a função tem piso, você paga o piso. Se não tem, o salário mínimo.
E "exclusivamente" quer dizer nada acima disso. É aqui que mora o risco.
Então o MEI pode ter funcionário registrado, de carteira assinada, pela CLT. E sem carteira, pode?
Não. Quem vem toda semana, cumpre o seu horário e segue as suas ordens tem vínculo de emprego, com ou sem papel.
O resto, do CNAE ao valor da guia, está no artigo sobre MEI para salão de beleza.
Quanto custa por mês
Você ganha uma conta fixa e uma guia nova. A pessoa é registrada no eSocial, o sistema do governo para isso.
Pela regra do eSocial, o MEI paga 11% sobre o salário: 3% de INSS e 8% de FGTS.
Os dois saem juntos no DAE, que vence no dia 20 do mês seguinte.

E o 13º e as férias? Guarde um pouco todo mês numa conta separada, senão dezembro chega sem dinheiro.
A imagem mostra a média do mês com essa reserva. O vale-transporte fica fora, e a contabilidade fecha a conta.
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A vaga se paga?
Antes de contratar, anote por quatro semanas cada pedido recusado por falta de horário.
Some o que sobraria de cada um, depois do produto gasto. Depois compare com o custo médio da imagem acima.

Repara: só o aperto do sábado não paga a vaga. Eu só contrataria com os recusados da semana inteira passando do custo, com folga.
Tem mais um detalhe que muita gente esquece. Tudo o que a pessoa contratada atende entra no seu faturamento.
E esse faturamento conta no limite do MEI. Mais atendimento pode empurrar você para fora do teto.
Comissão, o erro que custa o MEI
Fixo mais comissão é o normal em salão e barbearia. No MEI, é o ponto mais perigoso.
O Perguntas e Respostas do MEI, da Receita Federal põe entre os motivos para sair do MEI pagar mais que o mínimo ou o piso.
E a CLT diz que comissão faz parte do salário. Qualquer porcentagem por serviço já passa do mínimo.
Por isso, não pague comissão nem repasse gorjeta a quem tem carteira assinada no MEI sem a contabilidade confirmar por escrito.
O preço é o desenquadramento, a saída obrigatória do MEI. Do mês seguinte em diante, valem as regras do Simples Nacional, e não a guia fixa.
E outras formas de contratar? O MEI pode ter funcionário jovem aprendiz, PJ ou freelancer? Cada caso tem a sua resposta:
- Jovem aprendiz, não. Pelo gov.br, só contrata aprendiz quem tem pelo menos sete empregados.
- PJ no lugar da carteira, também não. Seu horário e suas ordens toda semana são emprego, com ou sem CNPJ.
- Freelancer depende. Um sábado de formatura é uma coisa. Todo sábado é outra.
E com a lei nova, já dá para chamar duas?
A partir de 01/01/2027, sim. O PLP 186/2026 virou a Lei Complementar 238, sancionada e publicada em 21/10/2026.
Quem noticiou foi a Agência Senado. A lei permite até duas pessoas de carteira assinada, cada uma no mínimo ou no piso.
Até 31/12/2026, a segunda contratada ainda tira você do MEI.
A mesma lei sobe o teto de faturamento em 2027 e em 2028.
E perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13/10/2026, a partir de 2027, conforme regulamentação da PGFN.
Antes de abrir a vaga, pergunte o piso da função à contabilidade ou ao sindicato. Dá para mandar tudo numa mensagem:
Oi, [nome]. Quero registrar uma pessoa no meu MEI. Qual é o piso aqui? Posso pagar comissão ou gorjeta sem sair do MEI? Pela Lei Complementar 238, posso registrar a segunda pessoa a partir de 01/01/2027?
Se a sobra de quatro semanas passou do custo e o ano cabe no teto, o seu MEI pode ter funcionário, e a conta fecha.
Ficou longe? Reorganize os horários antes. Às vezes o aperto é de agenda, não de gente.
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