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O que o contrato precisa ter para valer pela Lei do Salão Parceiro

· · 6 min de leitura

Lei do salão parceiro: gaveta da recepção aberta com contrato assinado sem carimbo, ao lado do carimbo e da luminária

Lei do salão parceiro: o que o contrato precisa ter, a homologação no sindicato, como dividir cada serviço e as duas situações que viram emprego.

Tem um contrato de parceria na gaveta da recepção. Assinado, guardado, sem o carimbo do sindicato.

Pela Lei do Salão Parceiro, esse papel pode não proteger o seu salão em nada.

A lei deixa o salão trabalhar com profissionais sem carteira assinada, mas só se três coisas forem verdade. O contrato é escrito e homologado.

O dinheiro passa pelo salão, que fica com a porcentagem combinada e repassa o resto. E cada pessoa faz só o que o contrato descreve.

A lei é de 27 de outubro de 2016 e acabou de fazer dez anos. Dá para conferir cada contrato em dez minutos.

O que a lei pede, sem juridiquês

A Lei 13.352 é curta. Ela só acrescentou quatro artigos à Lei 12.592, de 2012, a que reconheceu as profissões da beleza.

O texto inteiro está na Lei 13.352/2016, no site do Planalto.

Ela vale para sete atividades: cabelo, barba, estética, mãos, pés, depilação e maquiagem. Quem assina vira profissional parceiro, e o seu espaço vira salão parceiro.

Recepção, caixa, limpeza e gerência ficam de fora. Podologia e massagem também, porque não aparecem com esse nome.

Tem alguém nessas funções? Pergunte ao sindicato antes. No consultório de podologia, o caminho costuma ser outro, e a conta está no guia de aluguel de sala para podologia.

Para entender como funciona o salão parceiro, siga o dinheiro. A clientela paga na sua maquininha ou no seu Pix, e você paga quem atendeu na data do contrato.

De cada serviço, o salão separa a cota-parte, que é a porcentagem que fica com o espaço.

Também desconta os tributos de quem atende e recolhe em nome de quem atendeu. O resto é repassado.

O papel precisa de três coisas. Ser escrito, ser assinado na frente de duas testemunhas e passar pela homologação no sindicato da categoria.

Homologar é o sindicato conferir e registrar o contrato. Onde não há sindicato, quem faz isso é o órgão local do Ministério do Trabalho.

Não pule essa parte. Contrato não "formalizado na forma descrita nesta Lei" é justamente a primeira situação em que a lei fala em vínculo de emprego.

Antes de ir ao sindicato, ligue e pergunte que documentos levar.

E dentro do contrato? Sete cláusulas não podem faltar. A porcentagem que o salão retém de cada serviço e a obrigação de reter e recolher os tributos de quem atende.

Depois, como e quando essa pessoa recebe, e o que pode usar do salão. O aviso prévio de, no mínimo, 30 dias para encerrar a parceria.

Por fim, quem cuida da higiene e da manutenção dos materiais, e a inscrição de quem atende em dia no fisco.

Junto, escreva a lista de serviços de cada pessoa. É com essa lista que se compara o dia a dia.

O passo a passo de cada cláusula está no guia do contrato de parceria do salão de beleza.

Contrato da Lei do Salão Parceiro: cinco conferências, de homologação e testemunhas até o pagamento passando pelo salão
Se uma das cinco conferências falhar, leve o contrato ao sindicato antes de seguir com a parceria.

Quanto fica com cada lado

A lei não fixa a porcentagem do salão parceiro. Quem decide é o contrato, serviço por serviço.

Num contrato de exemplo, com 40% para o salão, um serviço de R$ 80 fica assim.

A clientela paga R$ 80 no caixa. R$ 32 ficam com o salão e R$ 48 são de quem atendeu.

Desses R$ 48, o salão retém os tributos da pessoa, que a contabilidade calcula. O resto vai no dia marcado.

Lei do salão parceiro: atendimento de R$ 80 com R$ 32 para o salão e R$ 48 para quem atende, menos os tributos dessa pessoa
Com 40% no contrato, o salão fica com R$ 32 e repassa os R$ 48 de quem atendeu, menos os tributos que retém em nome dessa pessoa.

E como escolher a porcentagem sem chutar? A cota do salão paga a estrutura. Então precisa cobrir quanto custa manter o espaço aberto por uma hora de atendimento.

Pensa num salão com contas fixas de R$ 5.000 e 200 horas atendidas no mês. A hora de cadeira sai a R$ 25.

Num serviço de R$ 80 que leva uma hora, 30% dão R$ 24 e falta R$ 1. Com 40%, sobram R$ 7. Com 50%, sobram R$ 15.

Química e serviço longo pedem outra porcentagem, e a lei deixa. Eu deixaria a taxa da maquininha por conta do salão. Fica uma conta que quem atende confere de cabeça.

No fim do mês, 100 atendimentos de R$ 80 somam R$ 8.000. A cota do salão é de R$ 3.200, e a de quem atende, R$ 4.800.

E tem um detalhe que muda o imposto. Pela Lei do Salão Parceiro, a parte de quem atende fica fora da receita bruta do salão.

Ou seja, a base do seu imposto aqui é R$ 3.200, e não R$ 8.000. Peça à contabilidade o efeito no seu caso.

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Quando a parceria vira emprego?

O art. 1º-C da lei cita duas situações. A primeira é o contrato sem a forma da lei: de boca, sem homologação ou sem as duas testemunhas.

A segunda é a pessoa fazer coisa diferente do contrato. Assinou para mão e pé e começou na depilação. Ou passou a cobrir a recepção nos dias cheios.

E quem atende não pode assumir a administração. Contas, compras e equipe ficam com você.

Em outubro de 2021, na ADI 5625, o Supremo declarou a lei constitucional.

Mas deixou um aviso: o contrato é nulo quando serve para esconder um emprego que existe de fato.

Vale a rotina, não o nome no papel, e os juristas chamam isso de primazia da realidade.

A CLT chama de emprego o trabalho pessoal, frequente, com ordens de quem paga e com salário.

Se o dia a dia é esse, chamar de parceria não segura.

Uniforme, horário fixo e exclusividade a lei não menciona. Pelo STF, conta a rotina inteira, caso a caso. Antes de exigir, pergunte por escrito:

"Trabalho com [número] pessoas em parceria pela Lei 13.352. Posso pedir [uniforme / horário fixo / exclusividade] sem risco de vínculo? Se puder, como isso entra no contrato?"

Passar alguém de carteira assinada para a parceria, com a mesma rotina, é o retrato do que o STF chamou de nulo.

Para quem segue registrado, o guia do 13º no salão de beleza mostra quem recebe e até quando pagar.

E se for aluguel de cadeira?

Aí é outra coisa. Olha a diferença entre os três formatos:

FormatoQuem recebe da clientelaO que pede
Carteira assinadaO salãoRegistro e direitos da CLT
ParceriaO salão, que repassaContrato homologado e sete cláusulas
Aluguel de cadeiraQuem atendeContrato de uso do espaço, fora da Lei 13.352

A conta dos dois lados, com o mesmo serviço de R$ 80, está no guia de aluguel de cadeira no salão.

Na parceria, a saída pede 30 dias de aviso.

O que acontece com a clientela nessa hora está no guia que responde se o cliente é do salão ou do profissional.

Se você atende como MEI, o guia de salão parceiro MEI mostra o que o MEI não pode ter nessa relação.

Já o salão parceiro em si não pode ser MEI, segundo o gov.br.

Hoje, abra a gaveta e pegue contrato por contrato. Procure o carimbo, as duas testemunhas, as sete cláusulas e a lista de serviços.

Depois pense na rotina. Alguém em parceria cobre a recepção ou paga contas? Todo pagamento passa pelo caixa? Os tributos estão sendo retidos?

Achou um buraco? Mande para a contabilidade:

"Trabalho com [número] pessoas em parceria pela Lei 13.352. Pode conferir se o contrato tem as sete cláusulas, se a homologação está certa e se a retenção dos tributos está correta?"

Dez anos depois, a Lei do Salão Parceiro continua simples. Papel certo, dinheiro pelo caixa e cada pessoa no serviço combinado.

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